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     1. DESPESAS COM CAMPANHAS, PROGRAMAS E HOMENAGENS - 2. LEI

     DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 259524/03-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Sessão      : 20/04/04
     Decisão     : Resolução 2118/04-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de publicidade na radiodifusão,

                        englobando despesas com transmissões de sessões, divulgação

                        e transmissão de audiências públicas, mensagens alusivas a

                        eventos, serviços, campanhas, programas e homenagens a

                        personalidades, tendo como parâmetros a serem atendidos o

                        planejamento orçamentário e financeiro da entidade, como

                        também expressas e delimitadas objetivamente na Lei de

                        Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na respectiva Lei

                        Orçamentária (LO), observando-se os princípios

                        constitucionais plasmados no caput do art. 37 da Magna Carta

                        Federal, não podendo caracterizar promoção pessoal, conforme

                        comando insculpido no § 1º, art. 37, da Constituição da

                        República.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE

          responder a Consulta, pela possibilidade de publicidade na

          radiodifusão, englobando despesas com transmissões de

          sessões, divulgação e transmissão de audiências públicas,

          mensagens alusivas a eventos, serviços, campanhas, programas

          e homenagens a personalidades, tendo como parâmetros a serem

          atendidos o planejamento orçamentário e financeiro da

          entidade, como também expressas e delimitadas objetivamente

          na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na respectiva Lei

          Orçamentária (LO), observando-se os princípios

          constitucionais plasmados no caput do art. 37 da Magna Carta

          Federal, não podendo caracterizar promoção pessoal, conforme

          comando insculpido no § 1º, art. 37, da Constituição da

          República.   				

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          (Relator), HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES (voto vencedor). O Conselheiro NESTOR BAPTISTA,

          votou pela impossibilidade (voto vencido).

          

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de abril de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente