PROFESSOR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS                        

 

     1. CF/88 - ART. 37, XVI.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 28507/95-TC.
     Origem      : Município de Quatro Pontes                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal (em exercício)                                                                   
     Sessão      : 11/10/95
     Decisão     : Resolução 9337/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de contratação de servidor

                        classificado em concurso municipal, para cargo de professor,

                        sendo que o mesmo já é aposentado pelo Estado e exerce um

                        outro cargo de professor no município, tendo em vista que a

                        CF/88, Art. 37, XVI, permite a acumulação apenas de dois

                        cargos de professor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 909/95 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 21.121/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de outubro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente