PROGRAMA "SAÚDE SEMI-PLENA"                           

 

     1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL     - 2. RECEITAS

     CORRENTES.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 302771/00-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/02/01
     Decisão     : Resolução 866/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Os recursos provenientes do programa "Saúde

                        Semi-Plena" do Ministério da Saúde não ingressam no conceito

                        de receita corrente líquida (LRF, art. 2º, inciso IV) para

                        fins do cálculo do limite para despesa total com pessoal

                        (LRF, art. 19).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 250/00 e 1.663/01,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente