Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 9869/90-TC.
     Origem      : Dpto. Estadual de Construção de Obras e Manutenção                                                  
     Interessado : Diretor Geral                                                                                       
     Sessão      : 26/06/90
     Decisão     : Resolução 7142/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Autarquia. Pagamentos de parcelas dos preços

                        contratados para execução de serviços e obras, sem a efetiva

                        aferição da conclusão da etapa correspondente pelo

                        empreiteiro. Resposta negativa. Impossibilidade da

                        realização de pagamentos parciais, adiantadamente, por conta

                        do contrato de empreitada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta formulada pelo

          Diretor Geral do Departamento Estadual de Construção de

          Obras e Manutenção - DECOM, de acordo com a Instrução da 2ª

          Inspetoria de Controle Externo e dos Pareceres nºs 1.842/90,

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e 8.433/90, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.