Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 35241/93-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Rosa                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/12/93
     Decisão     : Resolução 40421/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de o Município contratar com

                        estabelecimento comercial cujo proprietário é ocupante de

                        cargo de Secretário Municipal, tendo em vista o princípio da

                        moralidade, previsto no art. 37 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          1.019/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          45.808/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.