APOSENTADORIA COMPULSÓRIA                            

 

     1. SERVIDOR ESTATUTÁRIO COM 70 ANOS  - 2. OBRIGATORIEDADE -

     "EX-OFFICIO".

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 48388/94-TC.
     Origem      : Município de Primeiro de Maio                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/01/95
     Decisão     : Resolução 377/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria compulsória "ex officio" de servidor

                        estatutário com mais de 70 anos de idade. Obrigatoriedade,

                        independente da vontade do servidor que, nesse caso

                        específico terá proventos integrais, pois conta com 35 anos

                        de tempo de serviço.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 7.225/94 e 18/95,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos Jurídicos

          e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO

          AMARAL e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente