CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO                          

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 13242/91-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/08/91
     Decisão     : Resolução 9250/91-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Nomeação de candidatos aprovados em concurso

                        público. Impossibilidade de tomarem posse devido a alguma

                        inaptidão física temporária. Possibilidade da Prefeitura

                        deslocá-los para o final da lista de classificação através

                        de um formulário, desde que respeitado o prazo de 30

                        (trinta) dias para a posse dos concursados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Cândido Martins de

          Oliveira, acompanhado pelos votos dos Conselheiros Rafael

          Iatauro, Nestor Baptista e Quiélse Crisóstomo da Silva. Os

          Conselheiros João Féder e Artagão de Mattos Leão, apesar de

          acompanharem o voto do Relator, não concordaram com a

          utilização do formulário proposto, desse modo tendo seus

          votos vencidos.