RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 411211/98-TC.
     Origem      : Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari                                    
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 11/05/99
     Decisão     : Resolução 5230/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista contra decisão que negou registro a

                        contratação de pessoal, tendo em vista que a criação dos

                        cargos e funções para a referida admissão se deu através de

                        portaria e não de lei, como exigido constitucionalmente.

                        Provimento do Recurso pois o vício das contratações é de

                        natureza formal, haja vista que as contratações foram

                        temporárias e se deram através de concurso público, não

                        acarretando prejuízo aos cofres públicos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe

          provimento, reformando a decisão constante da Resolução nº

          13.968/98-TC, e , em conseqüência, concede registro à

          Admissão de Pessoal protocolada sob nº 259.371/98-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente