RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. CONVÊNIO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 53589/99-TC.
     Origem      : Município de Prudentópolis                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/08/00
     Decisão     : Resolução 7260/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de revista que reforma a decisão na qual foram

                        responsabilizados o prefeito e o ex-prefeito pela devolução

                        de recursos de convênio firmado com a Secretaria de

                        Segurança Pública do Estado. Ficou comprovado que a

                        paralisação na obra não foi motivada pelo município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, recebe o presente Recurso de

          Revista para, no mérito, dar-lhe provimento, modificando a

          Resolução nº 17.387/98-TC, e, em conseqüência, aprovar o

          processo de Tomada de Contas nº 492.834/96-TC, com a

          conseqüente baixa de responsabilidade.

          	Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente