Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 11543/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 16/06/92
     Decisão     : Acórdão 1970/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Pensão Especial. Cancelamento por renúncia a Pensão

                        Especial, concedida em favor de viúva de ex-servidor do

                        Estado do Paraná.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, julga legal a Resolução nº

          2.702/92-SEAD, na parte referente a interessada.