Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4348/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 05/05/92
     Decisão     : Resolução 5915/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. As despesas com ensino, visando alcançar o mínimo

                        constitucional de 25% da receita municipal, pode ser

                        calculada levando-se em conta gastos com material didático,

                        transporte, alimentação e assistência à saúde, nos termos da

                        Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, esclarecendo

          que deve prevalecer o artigo 208, VII da Constituição

          Federal para computar as despesas relativas à educação

          visando atingir-se o mínimo constitucional.