VEREADOR - COMPATIBILIDADE NEGOCIAL                       

 

     1. MÉDICO - SUS - 2. LICITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 21673/94-TC.
     Origem      : Município de Japurá                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/10/94
     Decisão     : Resolução 7843/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de médico para prestação de serviços

                        decorrentes de convênio existente com o SUS, no caso do

                        município possuir apenas um hospital particular, do qual é

                        sócia proprietária a única médica pediatra, em exercício de

                        mandato de vereadora. Possibilidade da contratação, em

                        caráter temporário, observando-se o devido certame

                        licitatório e que o contrato seja obediente às cláusulas

                        uniformes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Cândido Martins de Oliveira:

          	I - Preliminarmente, manifesta-se no sentido da

          irregularidade da negociação, objeto da consulta, todavia

          admitindo-a se o contrato obedecer a cláusulas uniformes,

          através de procedimento licitatório e até a realização de

          concurso público;

          	II - Outrossim, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação

          nº 763/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          24.439/94

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA

          CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, JOÃO

          BONIFÁCIO CABRAL JÚNIOR.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1994.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente