Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 14614/89-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/10/89
     Decisão     : Resolução 10126/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de servidora municipal no período

                        eleitoral. Ato nulo, não gerando direitos e obrigações ao

                        contratante ou contratado.