Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 23159/93-TC.
     Origem      : Município de Honório Serpa                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/10/93
     Decisão     : Resolução 32608/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Vedado ao Município adquirir combustíveis do único

                        Posto de Gasolina local, em face deste ser de propriedade de

                        um Vereador, situação esta vedada, consoante disposto no

                        artigo 54, I, "a" da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com o Parecer nº

          35.623/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.