DENÚNCIA                                    

 

     1. LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - 2. VEÍCULO - AQUISIÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 19343/94-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Luiz Amaral - Prefeito Municipal (denunciante)                                                      
                   Koite Dodo - ex-Prefeito (denunciado)                  
     Sessão      : 30/05/95
     Decisão     : Resolução 4282/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Irregularidades praticadas em processos

                        licitatórios, quais sejam, favorecimento de servidor

                        comissionado sócio-proprietário de empresa contratada e

                        fraude na aquisição de veículo. Procedência parcial da

                        denúncia, deixando de aplicar sanção, devido a ausência de

                        má-fé.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Acolhe parcialmente a presente denúncia, no que se

          refere aos procedimentos licitatórios; deixando,

          excepcionalmente, de aplicar sanção, tendo em vista a

          absoluta impossibilidade de se apontar a existência de dolo

          ou má-fé nos atos praticados, bem como a existência de

          prejuízos ao erário;

          	II - Comunica a presente decisão à Câmara Municipal, em

          conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 18,

          da Constituição Estadual;

          	III - Dá ciência desta decisão ao denunciante e ao

          denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os Auditores

          RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente