READMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO                          

 

     1. LEI 6.174/70 - ART. 103.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 17490/96-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Luis Eduardo Pugsley                                                                                
     Sessão      : 06/05/97
     Decisão     : Resolução 4815/97-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Possibilidade de readmissão de servidor, conforme art. 103 e

                        seguintes da Lei 6.174/70. Reingresso do requerente depende

                        de inspeção médica, existência de vaga e do interesse e

                        conveniência da administração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Sr. Conselheiro Presidente, defere o pedido constante da

          inicial, no sentido de determinar a readmissão de Luis

          Eduardo Pugsley no cargo de Auxiliar de Controle AC-8/1, de

          conformidade com o disposto no artigo 103 e seguintes da Lei

          6.174/70.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, votou pelo

          indeferimento da solicitação, nos termos do seu voto

          escrito, no que foi acompanhado pelos Conselheiros JOÃO

          FÉDER e HENRIQUE NAIGEBOREN (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente