Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 7637/94-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/06/94
     Decisão     : Resolução 4920/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Realização de procedimento licitatório para contratação

                        de um veículo de publicidade, em só havendo uma emissora de

                        televisão no Município - Obrigatoriedade da licitação,

                        devendo-se convocar outras emissoras, independentemente de

                        suas sedes.

                        2. As outras dúvidas argüidas só podem ser resolvidas em

                        cada caso concreto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 352/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 17.955/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.