PODER LEGISLATIVO                                

 

     1. DUODÉCIMOS - REPASSE - 2. ROYALTIES - NÃO INCLUSÃO.

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 482955/02-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Itaipulândia                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/09/03
     Decisão     : Resolução 6212/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Recusa do Chefe do Poder Executivo em repassar

                        valores constantes do Orçamento Municipal, nas prestações

                        mensais (duodécimos): A recusa de repasse do que está

                        estabelecimento em lei orçamentária configura crime de

                        responsabilidade do Prefeito - § 2º do art. 29-A da

                        Constituição Federal.

                        Exclusão da verba recebida à título de "royalties" da

                        receita considerada para aferir o limite de gastos do Poder

                        Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder

          Consulta, sobre o repasse dos duodécimos ao Poder

          Legislativo, nos termos do voto do Relator, Conselheiro

          NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ

          GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente