RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO - IRREGULARIDADES.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 256036/00-TC.
     Origem      : Município de Mallet                                                                                 
     Interessado : Cesar Loyola Flenik (ex-Prefeito)                                                                   
     Sessão      : 30/08/01
     Decisão     : Resolução 10161/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de processo de comprovação

                        de auxílio em face do descumprimento dos termos conveniados.

                        Construção de duas casas lares para atendimento de crianças

                        e adolescentes, em terreno distinto daquele citado no

                        processo de solicitação de recursos. Provimento parcial do

                        recurso, mantendo-se a desaprovação da comprovação de

                        auxílio e abrindo prazo para que o novo prefeito que assinou

                        termo aditivo apresente contraditório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, DECIDE:

          I - receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo-se a

          desaprovação da comprovação de auxílio.

          II - abrir prazo para que o interessado, querendo, exercite

          o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do

          artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tendo em

          vista a não conclusão do objeto do Convênio celebrado, mas

          sob a responsabilidade do Prefeito que, formalmente,

          obrigou-se a dar seqüência às obras, conforme Termo Aditivo

          firmado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente