RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 16053/95-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Luiz Antonio Pereira de Freitas                                                                     
     Sessão      : 06/02/96
     Decisão     : Resolução 1368/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Processo administrativo que aplicou

                        suspensão e ainda condenou à indenização, servidor ocupante

                        do cargo de motorista que se envolveu em acidente de

                        trânsito com um veículo oficial que utilizava indevidamente.

                        Recebimento do recurso, negando-lhe provimento, por entender

                        que não há fato ou prova que altere a decisão anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o Recurso

          de Revista interposto pelo interessado, por tempestivo,

          para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 192/95 - do

          Conselho Superior desta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente