Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 37845/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração - SEAD                                                        
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 25/05/93
     Decisão     : Acórdão 1496/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria a pedido - Professor - Contagem de tempo

                        deferida, proporcionando ao interessado proventos integrais

                        e mais gratificações.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, acórdam, nos termos

          do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha

          Pereira, em julgar legal a Resolução nº 3.917/92-D.O.N. 3895

          de 24/11/92 e a Resolução nº 4.771/93-D.O.N. 4.001 de

          29/04/93, na parte referente a interessada, determinando os

          seus registros.