Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 29931/93-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/10/93
     Decisão     : Resolução 32971/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da alteração dos vencimentos da

                        Edilidade na mesma legislatura, em face do disposto no art.

                        29, V, da CF/88. Observância do art. 2º, VI, da Emenda

                        Constitucional nº 01/92 que impõe um limite à referida

                        remuneração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 703/93 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.