Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 6001/92-TC.
     Origem      : Município de Ribeirão Claro                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/05/93
     Decisão     : Resolução 11716/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Prestação de contas municipal. Executivo - Não aplicação do

                        limite mínimo constitucionalmente exigido com Ensino;

                        irregularidades constatadas em aquisição de maquinário e

                        fixação da Remuneração do Prefeito na mesma legislatura -

                        Desaprovação. Aprovação das contas do Legislativo, do

                        Serviço Autônomo de Água e Esgoto e do Serviço Municipal de

                        Transporte Coletivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve aprovar o Parecer Prévio nº

          168/93, do processo de Prestação de Contas do Município de

          Ribeirão Claro, referente ao exercício financeiro de 1991,

          cujas conclusões são pela NÃO APROVAÇÃO das contas do

          Executivo e pela APROVAÇÃO das contas do Legislativo, do

          Serviço Autônomo de Águas e Esgoto e do Serviço Municipal de

          Transporte Coletivo, ordenando as anotações necessárias na

          Diretoria de Contas Municipais deste Órgão, encaminhando o

          processo juntamente com as referidas contas, ao Legislativo

          Municipal, para o competente exame e julgamento, de acordo

          com as disposições constitucionais vigentes.