Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 12605/89-TC.
     Origem      : Município de Planaltina do Paraná                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/08/89
     Decisão     : Resolução 8804/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Câmara Municipal: a) Contratação de funcionária a

                        título precário. Situação funcional irregular. Dispensa da

                        servidora por não existir apoio em nenhuma disposição legal.

                        b) Serviços de contabilidade específicos do Legislativo.

                        Institucionalização através de projeto de resolução e em

                        obediência ao princípio de anualidade.