PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO                         

 

     1. REFORMA DE HOSPITAL MUNICIPAL - 2. FRACIONAMENTO DE OBRAS

     E SERVIÇOS - 3. LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 51583/94-TC.
     Origem      : Município de Borrazópolis                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/04/95
     Decisão     : Resolução 2796/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas de Convênio. Recursos repassados pela

                        Secretaria de Saúde ao município, para reforma do hospital

                        local. Fracionamento em parcelas, no que se refere a

                        aquisição de equipamentos e prestação de serviços, na

                        tentativa de burlar a licitação. Irregularidade do convênio,

                        devendo-se realizar uma auditoria para apuração dos danos

                        causados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Desaprova a presente Prestação de Contas de Convênio

          celebrado entre o município interessado e a SESA -

          Secretaria de Estado da Saúde, no exercício financeiro de

          1993/94, no valor de CR$ 7.139.884,03 (sete milhões, cento e

          trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro cruzeiros

          reais e três centavos), de acordo com o Parecer nº 5.565/95

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte;

          	II - Determina a responsabilização do Administrador

          Municipal pelos eventuais danos causados aos cofres

          públicos, os quais devem ser apurados através de auditoria a

          ser realizada por este Tribunal de Contas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente