CONTRATAÇÃO DE PESSOAL                             

 

     1. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 112590/00-TC.
     Origem      : Associação dos Municípios do Paraná                                                                 
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 10/08/00
     Decisão     : Resolução 7262/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. As contratações de pessoal para atendimento

                        exclusivo de Convênios firmados com os Governos Federal e

                        Estadual devem ser efetivadas por prazo determinado, com

                        observância do art. 27, inc. IX da Constituição Estadual e

                        da legislação municipal que trata do assunto, pois trata-se

                        de atividade de natureza transitória.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 2.664/00 da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          	

          	Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente