MUNICÍPIO                                    

 

     1. VEREADOR - DESPESAS - RESSARCIMENTO

     2. SERVIDOR PÚBLICO - VALE-TRANSPORTE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 103491/97-TC.
     Origem      : Município de Cambira                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/06/97
     Decisão     : Resolução 6670/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Impossibilidade da administração pública arcar com

                        despesas efetuadas pelos Edis que utilizam seus veículos

                        particulares para atender às necessidades da Câmara.

                        Possibilidade, contudo, de estabelecer as diárias ou

                        reembolsos, desde que sejam comprovados os gastos, seja

                        fixado valor máximo e exista dotação orçamentária.

                        2. A concessão de vale-transporte a servidor que reside em

                        município vizinho fere o princípio da isonomia, pois traz

                        benefício apenas para alguns servidores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 94/97 e 7.408/97 da Diretoria de Contas

          Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente