Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 8518/89-TC.
     Origem      : Município de Leópolis                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/06/89
     Decisão     : Resolução 7006/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de pessoal, pelo Município por tempo

                        determinado para atender necessidade temporária de

                        excepcional interesse público. Possibilidade desde que

                        atendidas as normas do art. 37, inciso IX, da Constituição

                        Federal, bem como as disposições do Provimento nº 01/89-TC.