RENÚNCIA DE RECEITA                               

 

     1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ART. 14.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 82404/01-TC.
     Origem      : Município de Iporã                                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/10/01
     Decisão     : Resolução 11597/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        A isenção destinada a uma determinada classe se constitui

                        uma isenção de caráter não geral, ou seja, caracteriza-se

                        como renúncia de receita e para que se enquadre nos ditames

                        da LRF e possa ser implementada é necessário que seja

                        considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e

                        não afete as metas fiscais da LDO. Ou que esteja acompanhada

                        de medidas de compensação, as quais deverão ser

                        implementadas no exercício em que deva iniciar sua vigência

                        e nos dois seguintes, atendendo-se, em qualquer das

                        hipóteses, o disposto no caput do art. 14, da citada Lei.

                        Já a isenção destinada a toda uma coletividade é uma isenção

                        de caráter geral e não se dirige só a uma determinada

                        classe. A Lei de Responsabilidade Fiscal é bem clara  não a

                        caracterizando como renúncia de receita.

                        As isenções objeto de leis locais anteriores à vigência da

                        Lei de Responsabilidade Fiscal não restaram revogadas, e

                        apenas as concessões ou ampliações de isenções decorrentes

                        de lei nova (editada após a LRF)  ficam condicionadas à

                        observância pela Administração dos requisitos do artigo 14

                        da Lei Complementar nº 101/00.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 114/01 e

          15695/01, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA REGINA MORO KANSOU.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente