APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO                        

 

     1. REGISTRO - TRIBUNAL DE CONTAS.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 84065/96-TC.
     Origem      : Município de Floraí                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/09/96
     Decisão     : Resolução 13145/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade de lei que determina o

                        afastamento do servidor antes do registro de sua

                        aposentadoria pelo Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 2.129/96 da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1996.

          

          

          					     JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência