ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. PRAZO DETERMINADO - 2. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO -

     LEI - 3. PRAZO SELETIVO - VIA EMERGENCIAL - 4. ATIVIDADE

     PERMANENTE - CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 12151/95-TC.
     Origem      : Município de Sengés                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/07/95
     Decisão     : Resolução 5923/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Contratação de servidores por prazo determinado, através de

                        teste seletivo, para ocupar vagas não preenchidas quando da

                        realização de concurso público, tendo em vista a desistência

                        dos aprovados. Necessária, para concretização do ato

                        pretendido, a edição de lei local definindo os casos de

                        excepcional interesse público para esta modalidade de

                        contratação. Mister, ainda, a justificação adequada,

                        caracterizando a necessidade pública e as condições

                        excepcionais. Cabe ressaltar, que as funções que serão

                        exercidas pelos contratados, enquadram-se dentre aquelas

                        atividades comuns e permanentes da administração pública,

                        pelo que a presente situação só deverá perdurar o tempo

                        necessário à realização de concurso público para

                        preenchimento das vagas em caráter efetivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 479/95 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 11.457/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          			Sala das Sessões, em 18 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência