VEREADORES - REMUNERAÇÃO                            

 

     1. REVISÃO CONDICIONADA A REAJUSTE GERAL DO FUNCIONALISMO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 177703/97-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/09/97
     Decisão     : Resolução 10987/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Reajuste da remuneração dos vereadores.

                        Reenquadramento do funcionalismo em face do novo plano de

                        cargos e salários não implica em reajuste geral com iguais

                        índices e datas. Impossibilidade de revisão de remuneração

                        parlamentar quando não decorra exclusivamente de reajuste

                        geral do funcionalismo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 14.707/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor JOQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente