CONTRATO                                    

 

     1. PRORROGAÇÃO TÁCITA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 22843/95-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná S/A                                                                       
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 13/07/95
     Decisão     : Resolução 5689/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. O Banco do Estado do Paraná S/A, no campo

                        obrigacional, está obrigado a pagar as faturas referentes a

                        prorrogação tácita de contrato de aquisição de espaço

                        publicitário, desde que os serviços contratados tenham sido

                        efetivados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro:

          	Considerando que a empresa recebeu autorização escrita do

          então Secretário de Estado da Comunicação Social;

          	Considertando que o Banestado, mesmo conhecendo o despacho

          governamental e o ato do Secretário de Estado da Comunicação

          Social, somente se manifestou sobre o contrato em data de 05

          de junho de 1995, conforme ofício SEGER/DESGE-0558/95;

          	Considerando o contido no Parecer nº 13.077/95 do Sr.

          Procurador-Geral do Estado junto a esta Corte; resolve:

          	I - Responder à presente Consulta no sentido de que o

          Governo do Estado, por ser impessoal, deve cumprir

          compromissos assumidos, desde que o contratado tenha,

          realmente, prestado serviços dentro das cláusulas

          pré-estabelecidas:

          	II - Decidindo pelo pagamento, a origem deve observar,

          rigorosamente, o contido no item IV, da Resolução nº

          1.503/95-TC, de 02 de março de 1995.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de julho de 1995.

          

          

          

          						QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência