13º SALÁRIO                                   

 

     1. ESTAGIÁRIOS -       2. PAGAMENTO INDEVIDO.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 23754/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : 1ª Inspetoria de Controle Externo                                                                   
     Sessão      : 01/09/98
     Decisão     : Resolução 12800/98-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Impugnação de Ato. Devolução do montante pago indevidamente

                        a estagiária, relativo a 13º salário. A Lei 6.494/77,

                        regulamentada pelo Decreto Federal 87.497/82, não respalda

                        tal pagamento. Impossibilidade de se equiparar estagiário a

                        trabalhador temporário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Conselheiro JOÃO FÉDER:

          	I - Julga procedente a presente Impugnação de Ato realizada

          pela 2ª Inspetoria de Controle Externo, junto à Universidade

          Estadual do Oeste do Paraná -UNIOESTE, relativa ao pagamento

          de 13º salário à estagiária.

          	II - Determina o recolhimento de Cr$ 506.214,19 (quinhentos

          e seis mil, duzentos e quatorze cruzeiros e dezenove

          centavos), devidamente corrigido até a data do efetivo

          pagamento, pelo Sr. Marcos Vinicius Pires de Souza,

          ordenador da despesa à época.

          	III - Assina o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento

          do item II.

           	Acompanharam a proposta de voto do Conselheiro JOÃO FÉDER,

          os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO (voto vencedor)

          	O Relator, Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          apresentou voto escrito pela improcedência da impugnação,

          diante da ausência de dolo ou má-fé (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 01º de setembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente