CÂMARA MUNICIPAL - CONTABILIDADE                        

 

     1. BENS - SEPARAÇÃO - 2. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 15372/95-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/07/95
     Decisão     : Resolução 6171/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Os bens adquiridos através de dotação específica

                        da Unidade Orçamentária "Câmara Municipal" pertencem ao

                        Legislativo. No caso de gerenciamento contábil próprio da

                        Câmara, cabe a ela, quando da prestação de contas,

                        apresentar uma relação de bens que estão sob sua tutela. A

                        separação contábil não se condiciona ao princípio da

                        anualidade, podendo seus efeitos entrar em vigor logo após a

                        publicação do ato que sobre a matéria tratou. Contudo,

                        recomenda-se que os procedimentos iniciais ocorram no início

                        do exercício financeiro para evitar dois controles - um do

                        Município e um da Câmara.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 362/95 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 10.654/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência