Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 1037/92-TC.
     Origem      : Fed dos Empr em Turismo e Hospitalidade do Est do PR                                                
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 06/10/94
     Decisão     : Resolução 7188/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Subvenção Social. Realização de despesa anteriormente à

                        emissão do empenho, contrariando, portanto, o artigo 60 da

                        Lei 4.320/64. Irregularidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder:

          	I - Desaprova, pelas irregularidades, a presente

          comprovação de Subvenção Social recebida pelo interessado no

          exercício de 1988, na importância de Cz$ 1.000.000,00 (um

          milhão de cruzados);

          	II - Determina o recolhimento aos cofres do Tesouro Geral

          do Estado da Subvenção Social recebida, corrigida

          monetariamente, nos termos do Parecer nº 23.860/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.