LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE                           

 

     1. CONTRATAÇÃO DE HOSPITAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 202950/99-TC.
     Origem      : Município de Moreira Sales                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/12/99
     Decisão     : Resolução 13635/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexigibilidade de licitação para contratação de

                        um único hospital. Impossibilidade do município contratar

                        com hospital de propriedade do prefeito, por inexistência na

                        lei local da ressalva de cláusulas uniformes. O conteúdo do

                        termo de parceria entre o município e prestadores de

                        serviços médicos hospitalares é possível, e compete ao

                        município, observando as normas estabelecidas pelo SUS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 221/99 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente