PREFEITO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO                        

 

     1. PREFEITO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8785/91-TC.
     Origem      : Município de Palmas                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/11/91
     Decisão     : Resolução 12791/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação de remuneração de Prefeito Municipal em

                        salários-mínimos. Inaplicabilidade dos valores fixados pelo

                        Decreto Legislativo e pela Lei Orgânica do Município, em

                        virtude da inconstitucionalidade dos citados diplomas legais

                        (CF/88 - art. 7º, IV).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta.