SERVIDOR  PÚBLICO                                

 

     1. APOSENTADORIA - 2. CARGOS - RECLASSIFICAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 29704/94-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/10/94
     Decisão     : Resolução 7322/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Irregularidade em aposentadoria onde foi computado tempo

                        prestado na atividade privada antes da edição da Lei Federal

                        nº 6.864/80. O caso em exame não pode ser revisto, devido a

                        prescrição administrativa, que ocorre em cinco anos, nos

                        termos do Decreto nº 20.910.

                        2. No caso de reclassificação de cargos, os proventos do

                        aposentado serão revistos, na mesma proporção e data que se

                        modificar a remuneração dos servidores em atividade,

                        conforme § 4º, do artigo 40 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Cândido Martins de Oliveira:

          	I - Responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs

          4.753/94 e 24.050/94, respectivamente da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte.

          	II - Considerando que a resposta é em tese, se o ato não

          guardar identidade com a mesma, o Tribunal de Contas

          reserva-se ao direito do exame posterior da legalidade.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e

          GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          ÂNGELA CÁSSIA COSTALDELLO CAETANO FERREIRA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de outubro de 1994.

          

          

          

          							ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência