PASEP - RECOLHIMENTO DE RECURSOS                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 14517/91-TC.
     Origem      : Município de Ouro Verde do Oeste                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/10/91
     Decisão     : Resolução 12716/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Competência do Executivo Municipal em recolher os

                        recursos oriundos do PASEP, não cabendo, portanto, à Câmara

                        realizar receitas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com  o Parecer nº 13.515/91, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.