AGENTE POLÍTICO                                 

 

     1. PENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 372565/97-TC.
     Origem      : Município de Francisco Alves                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/02/98
     Decisão     : Resolução 1186/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Auditor Francisco Borsari Netto                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de se instituir, através de Lei

                        Municipal, pensão a dependentes de agentes políticos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com os Parecers nºs 375/97 e 1.383/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente