Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 38643/92-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                             
     Interessado : Tribunal de Contas do Paraná - 2ª ICE                                                               
     Sessão      : 04/05/93
     Decisão     : Resolução 9171/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Ilegalidade na contratação por parte

                        da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, de

                        serviços de assessoria jurídica-trabalhista, sem

                        procedimento licitatório. Ausência de notória especialização

                        do contratado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, por unanimidade,

          resolve:

          	I - Acolher a presente impugnação de despesa procedida pela

          1ª Inspetoria de Controle Externo junto a Administração dos

          Portos de Paranaguá e Antonina - APPA;

          	II - Determinar que a Autoridade Administrativa

          providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, o cancelamento do

          contrato impugnado, condenando o ordenador das despesas ao

          recolhimento dos valores irregularmente pagos, após

          devidamente calculados, na forma do inciso IX, do art. 75 da

          Constituição Estadual, combinado com o contido no inciso

          XXIV, do art. 19, da Lei nº 5615/67.