Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 6761/93-TC.
     Origem      : Fac Est de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 25/05/93
     Decisão     : Resolução 12287/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Impugnação de despesas efetuadas para

                        contratação de serviços de assessoria, sem observância ao

                        processo licitatório e desprovida de autorização

                        governamental (DE 798/91). Ausência de circunstâncias que

                        justifiquem a despesa, bem como de respaldo legal para as

                        argumentações levantadas. Recurso improvido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, recebe o

          Recurso de Revista, para, no mérito, negar-lhe provimento,

          no sentido de manter a decisão recorrida, Resolução nº

          1.154/93.