BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO                             

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 28461/93-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/10/93
     Decisão     : Resolução 32330/93-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de aquisição de bem imóvel pelo

                        Município, desde que:

                        a) Observado o processo licitatório (CF/88 - Art. 37, XXI e

                        LF 8.666/93);

                        b) Precedido de autorização legislativa (L.O.M., Art. 27,

                        XVIII e XXII);

                        c) Precedido de avaliação prévia (LF 8.666/93, Art. 24, X e

                        Art. 26, § único, III).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 835/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 35.150/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.