VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. SALÁRIO MÍNIMO   - 2. CF/88 - ART. 7º, IV.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 372913/97-TC.
     Origem      : Município de Xambrê                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/03/98
     Decisão     : Resolução 3521/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade na vinculação do reajuste do

                        salário dos vereadores ao salário mínimo, conforme art. 7º,

                        IV da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 20/98 e 5.778/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de março de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente