Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 8369/94-TC.
     Origem      : Associação dos Municípios do Paraná                                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 26/04/94
     Decisão     : Resolução 3341/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Emenda 02/93 que altera a redação da alínea "b",

                        do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual, versando

                        sobre a dilação do prazo para contratações por tempo

                        determinado, de um para dois anos. Possibilidade da

                        incidência da nova norma constitucional apenas sobre os

                        contratos que ainda se encontram em vigor, sendo, portanto,

                        ilegal a retroatividade da mesma a contratos já encerrados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 225/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 14.626/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.