RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS     - 2. DEVOLUÇÃO DE DESPESAS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 278043/99-TC.
     Origem      : Município de Renascença                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/05/00
     Decisão     : Resolução 4590/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Reforma da decisão que desaprovou as

                        contas da Câmara Municipal atinentes ao exercício de 1997,

                        diante da comprovação do recolhimento do valor que satisfaz

                        o débito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento e reformar a decisão recorrida, consubstanciada

          no Acórdão nº 2326-TC, de 17 de junho de 1999,

          concluindo-se, agora, pela APROVAÇÃO das contas do

          Legislativo Municipal de Renascença, referentes ao exercício

          financeiro de 1997.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de maio de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente