Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 31135/93-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/12/93
     Decisão     : Resolução 40332/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da inclusão de encargos sociais,

                        devidos em razão da remuneração do quadro de magistério, no

                        percentual de aplicação obrigatória na manutenção e

                        desenvolvimento do ensino, determinado constitucionalmente -

                        Impossibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde negativamente

          à Consulta, de acordo com a Informação nº 944/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 44.132/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.