Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 25284/94-TC.
     Origem      : Município de Bandeirantes                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/09/94
     Decisão     : Resolução 6917/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Recebimento do Recurso, negando-lhe

                        provimento e mantendo a decisão recorrida, com  a

                        desaprovação da prestação de contas de convênio celebrado

                        entre a Municipalidade e a COHAPAR, tendo em vista a

                        constatação de irregularidades em licitações realizadas para

                        a aquisição de materiais de construção, por conta dos

                        recursos do convênio já citado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso para, no

          mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 4.737/94 deste

          Tribunal, que deu pela desaprovação da prestação de contas

          de convênio celebrado entre o Município de Bandeirantes e a

          COHAPAR, concernente ao protocolo nº 42.618/93, anexo.