Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 21836/92-TC.
     Origem      : Companhia de Processamento de Dados do Paraná -CELEPAR                                              
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 15/06/93
     Decisão     : Resolução 15186/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contratação de empresa de consultoria

                        organizacional sem o devido certame licitatório. Impugnação

                        sem aplicação de sanção, considerando que a irregularidade

                        não resultou em prejuízo ao Erário. Pagamentos relativos a

                        serviços prestados antes da impugnação devem ser efetuados,

                        visto que o contratado não foi responsável pela ilegalidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira,

          resolve:

          	I - Receber o Recurso de Revista, provendo-o, apenas na

          parte que visa esclarecer ponto omisso da Resolução nº

          10.835/92-TC., ao fim de declarar-se que, de acordo com o

          disposto no parágrafo único do Art. 49 do Decreto-Lei

          2.300/86, o acolhimento da impugnação não exime a CELEPAR da

          responsabilidade pelos pagamentos remanescentes do contrato

          impugnado, vencidos anteriormente, em favor da contratada;

          	II - Não conhecer da Revista, deixando de reformar a

          decisão contestada, em razão da ilegitimidade do recorrente.